Prefeitura de Cerquilho apoia o pequeno proprietário rural na inscrição do CAR Paulista

                A Prefeitura de Cerquilho comunica aos proprietários e possuidores de imóveis rurais com área igual ou menor que 4 (quatro) módulos fiscais, localizados em Cerquilho que, através de Convênio firmado com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, apoiará a efetivação das inscrições no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SiCAR - SP. Em Cerquilho cada módulo fiscal equivale a 20 ha, portanto, propriedades com até 80 hectares podem ter o apoio desta Prefeitura na inscrição do SiCAR.

Como fazer este cadastro?

                

 O agendamento pode ser feito pelo telefone: 15 3384-3470 ou pelo endereço eletrônico: meioambiente@cerquilho.sp.gov.br ou diretamente na Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente de Cerquilho (SAAMA) localizada à Rua da Fazendinha, n^o  39 - Centro (ao lado do Paço Municipal – atrás do Viveiro Municipal Sapucaia) em horário comercial.

                Após o agendamento, o proprietário deve comparecer à SAAMA munido da documentação necessária para seu cadastramento. Cabe ressaltar que além da escritura/contrato de compra e venda e dos documentos do(s) proprietário(s), o CCIR e um endereço de e-mail são imprescindíveis para possibilitar este cadastramento ambiental.

                O CAR é uma importante ferramenta criada pelo Novo Código Florestal – Lei 12.651/2012 – obrigatório para todos os imóveis rurais com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, contra o desmatamento e será obrigatório para a concessão de crédito agrícola. É importante salientar que a responsabilidade pela inserção dos dados no SiCAR-SP será dos proprietários e possuidores rurais.

A SAAMA solicita atenção para o prazo final de inscrição: 05 de maio de 2016. Este prazo teve sua prorrogação concedida por 1 ano e, portanto, não será possível nova prorrogação conforme previsto na legislação. Deixar a inscrição para o ano que vem pode tornar inviável a realização pelo servidor público da SAAMA posto o agendamento a ser seguido.

Aproveitamos para informar que em Cerquilho foram realizados, até 09/08/2015, 60% do cadastramento de pequenas propriedades (340 no total) e 47% de grandes propriedades.

Orientamos, então, que o proprietário rural faça o seu agendamento conosco ainda este ano! A SAAMA está à disposição para tirar dúvidas e esclarecer melhor o assunto! Entre em contato, marque o dia do seu cadastramento e compareça com a documentação necessária para fazer a sua inscrição e cadastro no SiCAR.