LEGISLAÇÃO

Leis Ambientais

- Política Nacional de Meio Ambiente Lei 6.938
- Lei Crimes Ambientais 9.605
- Danos Causados ao Meio Ambiente Lei 7.347
- Resolução SMA-032 Administração da Qualidade
Ambiental
- Condutas Lesivas ao Meio Ambiente Lei 9605 

- Controle ambiental na Construção Civil/ Lei Municipal 2.971
- Datas Comemorativas Ambientais  Lei Municipal 2.931

- Programa Adote Uma Praça Lei Municipal 3.082
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Educação Ambiental

- Política Nacional de Educação Ambiental Lei 9.795

- Educação Ambiental Lei Municipal 2.606 

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Resíduos

-Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei 12.305
-Política Municipal de Resíduos Sólidos Lei Municipal 3.141
-Plano Municipal de Resíduos

- Descarte de Pilhas e Baterias Lei Municipal 2.968
- Convenio RECICLANIP

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Arborização Urbana

- Lei Florestal 12.651
- Áreas Verdes Lei 6.902
- Solicitação de Poda e Supressão SAAMA Instrução Normativa Interna 003 

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Água

- Política Nacional de Recursos Hídricos Lei 9.433
- Multa à quem Desperdiça Água Lei Municipal 1.186

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Ar

- Emissão de Gases de Escapamentos Lei 2.966